Lei nº 1004/2026

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 560/2011, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FAROL, PARA ADEQUAR AS NORMAS RELATIVAS AOS ANIMAIS À LEI FEDERAL Nº 14.228, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.