O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.
Decreto nº 1601/2020
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM MOVEL PÚBLICO.
VigentePublicado em 21 de dezembro de 2020
VigentePublicado em 21 de dezembro de 2020
O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.
Usamos cookies essenciais. Com sua permissão, medimos visitas de forma anônima. Saiba mais sobre cookies.