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Decreto nº 1665/2021
FLEXIBILIZA MEDIDA IMPOSTA NO DECRETO ESTADUAL N⁰. 7020 DE 05 DE MARÇO DE 2021, RATIFICADA PELOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 1646/2021, Nº 1649/2021, Nº 1654/2021, e Nº 1663/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
VigentePublicado em 8 de abril de 2021