O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.
Decreto nº 1695/2021
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PRECÁRIO DE BEM PÚBLICO, À GENILSON FERNANDES DOS SANTOS – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA USO DO IMÓVEL DENOMINADO CEMAI – CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO, DO MUNICÍPIO DE FAROL.
VigentePublicado em 1 de julho de 2021