O texto integral deste ato está disponível no arquivo PDF.
Decreto nº 1755/2021
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE BARES E LANCHONETES, BEM COMO, A REALIZAÇÃO DE FESTAS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS COM SOM AO VIVO NO MUNICÍPIO DE FAROL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
VigentePublicado em 29 de novembro de 2021
