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Decreto nº 1771/2021
ACRESCE INCISO AO ART. 3° DO DECRETO N. 1755, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE ‘REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE BARES E LANCHONETES, BEM COMO, A REALIZAÇÃO DE FESTAS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS COM SOM AO VIVO NO MUNICÍPIO DE FAROL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS’.
VigentePublicado em 23 de dezembro de 2021