Lei Complementar nº 38/2020

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL E DO MAGISTÉRIO, DOS EMPREGOS PÚBLICOS E DOS CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA O NIVEL INICIAL DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDEN CIAS.