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Lei Complementar nº 65/2025
REVOGA A LEI Nº 659/2013, EXTINGUE O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO DO PSF, INTEGRA SERVIDORES AO REGIME ESTATUTÁRIO, ALTERA A LEI Nº 657/2013, EXTINGUE E CRIA CARGOS, ATUALIZA REFERÊNCIAS SALARIAIS E RECLASSIFICA ESCOLARIDADE MÍNIMA.
VigentePublicado em 2 de julho de 2025