Lei Complementar nº 71/2026

ALTERA A LEI Nº 657/2013, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FAROL, PARA INSTITUIR A RESERVA DE VAGAS A CANDIDATOS AFRODESCENDENTES NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.