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Lei nº 880/2020
FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DE ACORDO COM AS LEIS FEDERAIS Nº 13.708/2018 e Nº 12.994/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VigentePublicado em 20 de março de 2020